Proposta atualizada (setembro de 2025)
Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025
O que propõe: adicionar 10 pontos percentuais à base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas que optam pelo regime de lucro presumido. Na prática, isso significa que a presunção, que hoje geralmente é de 32%, passaria a ser de cerca de 35,5%
Contexto: integra um pacote fiscal do governo Lula para reduzir isenções e elevar receitas, dentro do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026, que prevê cerca de R$ 19,8 bilhões em receita adicional UOL
Abrangência: só valeria para empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão por ano, e mesmo assim, o aumento se aplicaria apenas sobre a parte que exceder esse limite
Exemplo: se uma empresa faturar R$ 1,4 milhão, os 10% extras incidirão apenas sobre os R$ 200 mil excedentes.
Resumo da Proposta
| Item | Detalhes |
|---|---|
| PLP | Nº 182/2025 |
| Acréscimo na presunção | +10 pontos percentuais (ex: de 32% para ~35,5%) |
| Incidência | Sobre faturamento acima de R$ 1,2 milhão/ano |
| Receita estimada | Parte de um pacote que visa captar R$ 19,8 bilhões extras |
| Objetivo | Reduzir atratividade do regime de lucro presumido e ampliar arrecadação |
Outras Mudanças em Curso (Reforma Tributária mais ampla)
Além dessa proposta específica, há um contexto maior de reforma tributária em andamento:
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a unificação dos tributos federais e estaduais (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI) em sistemas tipo IVA — CBS (federal) e IBS (estadual) — com transição prevista até 2033
Empresas no regime de lucro presumido também deverão passar a ter direito a créditos fiscais com a substituição do PIS/Cofins pelo CBS, o que pode reduzir a carga tributária se bem planejado
Conclusão
A proposta mais recente (PLP 182/2025) tem como foco aumentar a base de cálculo do IRPJ/CSLL apenas para empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, adicionando 10 pontos percentuais sobre o excedente. O objetivo é conter vantagens percebidas no lucro presumido e reforçar o cumprimento da meta fiscal.
Esse movimento se insere em uma reforma tributária mais ampla, que visa simplificar sistemas de tributação e expandir crédito fiscal por meio da implantação do CBS e IBS, a partir de 2026.
Se quiser, posso buscar os detalhes do texto do PLP 182/2025, status de tramitação no Congresso, ou estimativas de impacto por setor.
